A Lei nº 14.133/2021 introduziu diversas inovações que afetam diretamente o setor da construção civil no Brasil. Aqui estão algumas das principais mudanças relevantes para construtoras:
Obras de Grande Vulto (Obra Vultosa)
Uma das inovações mais significativas da nova lei é a introdução do conceito de “obras e serviços de grande vulto”, definidos como aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 200 milhões. Para esses casos, a nova lei estabelece uma série de requisitos e procedimentos adicionais com o objetivo de mitigar riscos e garantir maior eficiência e transparência. Entre eles estão:
- Seguro-Garantia: Para contratos dessa natureza, é obrigatório o uso de seguro-garantia de até 30% do valor do contrato, que pode ser elevado para até 100% em casos de empreendimentos considerados de alto risco.
- Matriz de Riscos: Obrigatoriedade de elaboração de uma matriz de alocação de riscos entre as partes, que deve ser publicada junto com o edital.
Regimes de Contratação
A nova lei introduz novos regimes de contratação, como a “contratação integrada” e o “diálogo competitivo”, que podem ser aplicados em certas condições e oferecem mais flexibilidade para a execução de projetos complexos.
Projeto Básico
A nova lei traz um maior detalhamento sobre o que deve constar no projeto básico, incluindo, por exemplo, critérios de aceitação dos serviços a serem executados, o que proporciona mais clareza para as construtoras.
Fase de Planejamento e Estudos Preliminares
A nova lei coloca grande ênfase no planejamento como etapa preliminar à licitação, exigindo estudos técnicos preliminares e projeto básico mais bem elaborados antes do início da licitação. Isso pode impactar construtoras que frequentemente são também envolvidas nessas fases iniciais de um projeto.
Pagamento por Etapas
Para contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a lei permite o pagamento conforme o atingimento de etapas ou metas, o que pode melhorar o fluxo de caixa e a gestão financeira das construtoras.
Ênfase na Qualidade e Sustentabilidade
Critérios de sustentabilidade e indicadores de desempenho podem ser usados para a avaliação e julgamento das propostas. Isso pode beneficiar construtoras com melhores práticas de sustentabilidade e qualidade.
Transparência e Compliance
A nova lei exige mecanismos de transparência mais rigorosos e pode exigir que as construtoras tenham programas de compliance para participar de licitações, o que pode demandar ajustes internos nas empresas.
