A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil, abrange tanto a contratação de produtos como a de serviços. Embora muitas das suas disposições se apliquem a ambos, há algumas particularidades que podem ser mais relevantes para prestadores de serviço em comparação com fornecedores de produtos.
Para Prestadores de Serviços:
- Regime de Execução: A lei traz diferentes regimes de execução para serviços, como empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e contratação integrada, o que oferece mais flexibilidade para prestadores de serviços.
- Reajustes: A nova lei prevê critérios para reajustamento de preços em contratos de prestação de serviços, que é algo essencial para este tipo de contrato dado que muitos têm uma duração mais longa.
- Terceirização: A lei traz regras específicas sobre subcontratação e terceirização, o que é especialmente relevante para prestadores de serviços que frequentemente atuam em parceria com outros prestadores.
- Qualidade e Avaliação: A nova lei também faz referência a critérios de qualidade e avaliação de desempenho para prestadores de serviços.
- Pagamento por Etapa: Em contratos de serviços de grande vulto, é possível o pagamento por etapas conforme o cumprimento de metas ou fases.
Para Fornecedores de Produtos:
- Amostras e Protótipos: A lei prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostras ou protótipos para fornecedores de produtos.
- Critérios Sustentáveis: A nova lei permite que sejam estabelecidos critérios de sustentabilidade para aquisição de produtos.
- Padrões de Desempenho: Em vez de especificações detalhadas, a lei permite o uso de padrões de desempenho ou qualidade que possam ser objetivamente mensurados.
- Entrega Parcelada: A lei permite que a administração exija a entrega dos produtos de forma parcelada de acordo com suas necessidades.
- Garantias: A nova lei também oferece a possibilidade de exigir garantias para a execução do contrato, algo que pode ser mais comum em fornecimento de produtos de alto valor.
Ambos, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, são afetados por aspectos gerais da lei como modalidades de licitação, critérios de julgamento, regras de transparência e compliance, entre outros. No entanto, as particularidades acima podem ser mais relevantes dependendo do tipo de contrato que se está buscando (serviços ou produtos).
